Lei Ordinária 043/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 23/08/1993
EMENTA
- “AUTORIZA AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
Lei nº 043/93
“AUTORIZA AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTÔNIO CARLOS MATTIELLO – Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Legislação em vigor. FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica pela presente Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir UNIFORMES ESCOLARES, para alunos do Município de Lajeado Grande.
Art. 2º – Autoriza igualmente, doar os Uniformes de que trata o artigo primeiro aos alunos das Escolas localizadas no território Municipal.
PARÁGRAFO ÙNICO: O Departamento de Educação tomará as providências necessárias à distribuição e comprovação de entrega dos uniformes de que trata esta Lei.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de Agosto de 1.993.
ANTONIO CARLOS MATTIELLO
Prefeito Municipal
TEREZINHA C. SIVIEIRO.
Depto. de Educação
Registrada e publicada na data supra e local de costume.
Arquivos anexos