Decreto Executivo 005/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 14/01/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO, BEM COMO, DOS ALVARÁS SANITÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LAJEADO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
Decreto Nº. 005/2021 De 14/01/2021
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO, BEM COMO, DOS ALVARÁS SANITÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LAJEADO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente com o Art. 98, inc. “I” da Lei Orgânica Municipal e ainda
Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), classificada como pandemia;
Considerando o Decreto Estadual nº. 525 de 23 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE n. 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de prevenção;
Considerando a necessidade da continuidade de orientação e afastamento social, a fim de evitar o contágio com o vírus COVID-19;
Considerando a ausência de servidores na Administração Pública para realização da fiscalização das empresas;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado para o dia 28 de fevereiro de 2021 a validade dos Alvarás de Localização e Funcionamento, bem como dos Alvarás Sanitários, para todos os estabelecimentos em atividade no município com situação cadastral ativa.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Lajeado Grande, 14 de janeiro de 2021.
ANDERSON ELIAS BIANCHI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume
NADIA INEZ FORESTI
Servidora Designada
Arquivos anexos
