PORTARIA N. 186/2024
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 05/07/2024
EMENTA
- “CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EMERSON BETTU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da Norma
PORTARIA Nº 186/2024
DE 05/07/2024
“CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EMERSON BETTU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o Art. 72 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais c/c a Lei Complementar n. 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade e
CONSIDERANDO o requerimento do Servidor que requer o afastamento de suas atividades para concorrer nas eleições Municipais de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder licença para atividade política, ao Servidor Público Municipal EMERSON BETTU, no período de 06 de julho de 2024 a 06 de outubro de 2024, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, aplicando no que couber a legislação federal.
Parágrafo Único – Na data posterior ao registro da candidatura junto a Justiça Eleitoral, deve o servidor apresentar ao Departamento de Recursos Humanos do Munícipio, comprovante do respectivo registro, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Lajeado Grande, em 05 de julho de 2024.
Anderson Elias Bianchi
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
