PORTARIA N° 209/2025
DE 21/03/2025
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2025
Data da Publicação: 21/03/2025
EMENTA
- “CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR GRAU DE INSTRUÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CRISTIANO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
PORTARIA N° 209/2025
DE 21/03/2025
“CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR GRAU DE INSTRUÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CRISTIANO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANDRESON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, especialmente o art. 27º da Lei Complementar Municipal N. 54/2017 de 18/12/2017.
DECIDE:
Art. 1º – Conceder Gratificação por grau de instrução ao Servidor Público Municipal CRISTIANO DA SILVA portador da matrícula 961/1, em virtude de habilitação em nível de grau superior ao exigido no plano de cargos para ingresso na careira.
Parágrafo Único – Na forma do art. 27 § 3º, alinea b, e de acordo com a documentação apresentada, a gratificação por grau de instrução será concedido sobre o vencimento base para o qual o servidor for nomeado, na proporção de 2% (dois) por cento ao portador de certificado de ensino médio.
Art. 2º – A gratificação por grau de instrução se dará uma única vez em cada nível de especialização, sendo que a concessão para um nível maior elimina a anterior.
Parágrafo Único – A gratificação por grau de instrução não é acumulada.
Art. 3º– As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 4º– Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lajeado Grande, 21 de março de 2025.
Anderson Elias Bianchi
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra e local de costume.
