PORTARIA N. 400/2023
DE 18/12/2023
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 18/12/2023
EMENTA
- “CONCEDE FÉRIAS PROPORCIONAIS A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PATRICIA BRIZZI FACCI ATAIDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA N. 400/2023
DE 18/12/2023
“CONCEDE FÉRIAS PROPORCIONAIS A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PATRICIA BRIZZI FACCI ATAIDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, especialmente o art. 61 inc. I e art. 68 da Lei Complementar Municipal n. 15/2001 de 26/11/2001.
CONSIDERANDO o pedido da servidora para que seja ajustado seus dois períodos aquisitivos de férias. CONSIDERANDO que a servidora possui dois cargos públicos de provimento efetivo no município, acumuláveis conforme artigo 37, inc XVI, alínea c da Constituição Federal.
DECIDE:
Art. 1º – Conceder férias proporcionais Servidor Público Municipal PATRICIA BRIZZI FACCI ATAIDE, matricula 1161, sendo 25 dias de gozo, de 28 de dezembro de 2023 a 21 de janeiro de 2024, sendo pago o adicional de férias correspondente a 1/3 da remuneração do período de gozo.
Parágrafo 1º – O período aquisitivo corresponde de 01 de março de 2023 a 28 de dezembro de 2023.
Parágrafo 2º – Em virtude das considerações acima a servidora iniciará novo período aquisitivo em 28 de dezembro de 2023, assim permanecendo nos anos seguintes.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lajeado Grande, 18 de dezembro de 2023.
Anderson Elias Bianchi
Prefeito Municipal.
Registrada e publicada na data supra e local de costume.
