MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE DISPONIBILIZARÁ VAGAS DE CRECHE PARA CRIANÇAS ENTRE 0 e 3 ANOS
MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE DISPONIBILIZARÁ VAGAS DE CRECHE PARA CRIANÇAS ENTRE 0 e 3 ANOS.
O MUNICIPIO DE LAJEADO GRANDE/SC disponibilizará no prazo de 180 (cento e oitenta) dias vagas em creche as crianças do município com idade entre 0 e 3 anos. A medida foi determinada pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Xaxim/SC, junto aos autos da ação civil pública n. 0900020-44.2018.8.24.0081 onde o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com base em inquérito civil datado do ano 2014 requereu a medida.
O MUNICIPIO DE LAJEADO GRANDE esclarece que já vinha atendendo a crianças a partir dos 03 anos e que jamais mediu esforços na busca de recursos junto às esferas federal e estadual objetivando a construção de uma creche. A atual administração já contava com o terreno e projeto arquitetônico, uma vez que teria realizado a solicitação de recursos para a obra junto ao FNDE através do SIMEC.
A obra Creche Pré-Escola – Tipo 2, no valor projetado de R$1.545.710,04 (um milhão quinhentos e quarenta e cinco mil e setecentos e dez reais e quatro centavos), com área de 775,85m² se encontra cadastrada no PAR – Plano de Ações Articuladas no SIMEC – Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do FNDE, como Pré Obra ID 3003731.
O MUNICIPIO DE LAJEADO GRANDE enxerga como precipitada a ação civil pública proposta pelo MPSC, pois em seus mais de 25 anos de história nunca esteve tão próximo de obter os recursos financeiros através do FNDE para a construção da obra da creche. Porquanto, em virtude da medida judicial e do exíguo prazo para a construção terá que abrir mão do aporte de recursos federais provenientes do FNDE nas cifras de R$ 1.545.710,04 para então disponibilizar através de recursos próprios, a construção da obra.
