EMENTA

• “ATUALIZA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS DE GUINCHOS, REBOQUE, REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS DE QUE TRATA A LEI 755/2019 DE 23/04/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

Decreto nº. 060/2025

     De 18/07/2025

“ATUALIZA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS DE GUINCHOS, REBOQUE, REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS DE QUE TRATA A LEI 755/2019 DE 23/04/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Legislação em vigor e considerando o Parágrafo único da Lei n. 755/2019 de 23/04/2019 que autoriza o reajuste dos valores constantes na tabela de que trata o art. 4 da referida lei; Considerando as alterações promovida pela Lei n, 774/2016 de 10/12/2019; Considerando o acumulado da atualização monetária pelo INPC desde 11/12/19 até a presente data;

D E C R E T A:

Art. 1º – Em observância à redação do parágrafo único do artigo 4º da Lei 755/2019, de 23 de abril de 2019, a atualização da tabela de remunerações cobrada pela concessionária passará a ter os seguintes valores, com base nos índices do INPC, aplicados de 11/12/2019 até 17/07/2025;

I – Guincho, Reboque e Remoção (valor por unidade):

1. a) Motocicletas e Similares: serviço diurno, R$169,59; serviço noturno, R$211,98;
2. b) Automóveis e Similares: serviço diurno, R$371,21; serviço noturno, R$464,02;
3. c) Caminhão: serviço diurno, R$765,69; serviço noturno, R$957,13;

II – Serviços de Estadia e Guarda (valor por diária):

1. a) Motocicleta e similares, R$32,80;
2. b) Veículos em geral, R$54,75;
3. c) Caminhão, R$200,11;

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o decreto n. 058/2025 de 17/07/2025.

Lajeado Grande, em 18 de julho de 2025.

ANDERSON ELIAS BIANCHI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra e local de costume.