Lei Ordinária 617/2014

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO ATRAVÉS DE DESMEMBRAMENTO DE PARTE DO LOTE URBANO Nº 07, DA QUADRA 02 SÉRIE “B” COM ÁREA SUPERFICIAL DE 1.275,86m² REGISTRADO NA MATRICULA DE N. 10.669 DO CRI DA COMARCA DE XAXIM LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DE LAJEADO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.