Lei Ordinária 345/2003

EMENTA

• INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA, CRIA CARGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos anexos

• • Decreto n. 060-2004 - REGULAMENTO CONTROLE INTERNO