Portaria Legislativa 009/2019
Tipo: Portaria Legislativa
Ano: 2019
Data da Publicação: 23/09/2019
EMENTA
- CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REINALDO VALENTINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA LEGISLATIVA n. 009/2019
De 23/09/2019
CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REINALDO VALENTINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERONICE OLIVEIRA DA SILVA – Presidente da Câmara de Vereadores de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor.
DECIDE:
Art. 1º Conceder Férias Anuais ao Servidor Público Municipal REINALDO VALENTINI, relativas ao período aquisitivo correspondente a 11 de dezembro de 2017 a 10 de dezembro de 2018, com direito ao pagamento o adicional de férias correspondente a 1/3 da remuneração do mês.
§ 1º Na forma do art. 68 do Estatuto dos Funcionários Públicos, fica convertido 1/3 (um terço) de férias do respectivo servidor em abono pecuniário, utilizando como base de cálculos a remuneração mensal.
§ 2º Para que não haja prejuízo das ações administrativas e também para que não seja necessária a contratação de contador substituto, o gozo de férias (20 dias) previsto nesta Portaria será usufruído nos seguintes períodos:
I – de 07 a 18 de outubro de 2019; e
II – de 13 a 20 de novembro de 2019.
Art.2º – As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Orçamento Mundial Vigente do Poder Legislativo.
Art.3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º – Ficam revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Presidente da Câmara de Vereadores de Lajeado Grande-SC,
em 23 de setembro de 2019.
ERONICE OLIVEIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
LEOCER ZMIJEVSKI
1º Secretário