Lei Ordinária 074/1994

EMENTA

• “AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

Lei ACM/N°074/94

de 16.03.94                                          “AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANTONIO CARLOS MATTIELLO – Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Legislação. FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Autoriza o Chefe do Poder executivo Municipal, a assinar Convenio com a COOPERATIVA REGIONAL ALFA LTDA, objetivando a cooperação financeira e de Prestação de Serviço aos agricultores do Município de Lajeado Grande.

Art. 2° – Autoriza igualmente o Município de Lajeado Grande a custear as despesas de combustível, de um trator equiparado com Distribuidor de Churume, bem como o pagamento de salários e encargos do Operador do referido trator.

Art. 3° – As demais obrigações concernentes à assinatura deste Convênio, constarão em Termo de Convênio, próprio para este fim a ser assinado entre as partes.

Art. 4° – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal.

Art. 5° – Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 16 de março de 1994.

ANTONIO CARLOS MATTIELLO

Prefeito Municipal

RONI L.DAL MAGRO

Dir. Fazenda

Registrada e publicada na data e local de costume.

Arquivos anexos

• • LEI 074-94