Lei Ordinária 056/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 18/11/1993
EMENTA
- “CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
Lei nº 56/93
“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO CARLOS MATTIELLO – Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Legislação em vigor.
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores promulgou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei a conceder reajuste de Salário/Vencimento aos Servidores Municipais de Lajeado Grande.
Art. 2º – O reajuste de que trata o artigo primeiro, será de 25% (Vinte e Cinco) por cento e será aplicado sobre o Vencimento percebido pelo Servidor em Outubro de 1.993.
Art. 3º – O reajuste de que trata a presente Lei, integrará o Vencimento/Salário do mês de Novembro de 1.993.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, 18 de novembro de 1.993.
ANTONIO CARLOS MATTIELLO
Prefeito Municipal
ARLETTE V. G. CAREGNATTO.
Chefe de Pessoal
Registrada e publicada na data supra e local de costume
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