PORTARIA N. 215/2022

EMENTA

• “ EXONERA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL VANIO DOS SANTOS E DECLARA VACÂNCIA DE CARGO POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

PORTARIA n.215/2022
DE 01/08/2022

“ EXONERA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL VANIO DOS SANTOS E DECLARA VACÂNCIA DE CARGO POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente o Art. 98 inciso II letra “a” da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 33 inciso V da Lei Municipal Complementar n. 15/2001 de 26/11/2001.
e CONSIDERANDO o pedido do Servidor

RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar a pedido o Servidor Público Municipal VANIO DOS SANTOS, do cargo de MOTORISTA cod 203, nível 30, junto a Secretaria Agricultura, Fomento Agropecuário e Meio Ambiente.

Art. 2º – Declarar vacância de vaga do cargo de MOTORISTA nível 30, ocupado pelo servidor VANIO DOS SANTOS, matricula 837, por motivo da posse no cargo de OPERADOR DE MÁQUINA, por serem estes inacumuláveis, nos termos do artigo 33, inciso V da lei Complementar Municipal n. 15/2001 de 26/11/2001.

Parágrafo Único – A vacância de que trata o caput deste artigo, será pelo prazo de 03(três) anos, contados a partir de 01/08/2022, data esta em que o servidor foi nomeado para assumir cargo de Operador de Máquina.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º – A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Lajeado Grande, em 01 de agosto de 2022.

Anderson Elias Bianchi
Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Nadia Inez Foresti
Servidora Designada