Lei Ordinária 760/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 23/07/2019
EMENTA
- RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA AMAI – CIM-AMAI.
Integra da Norma
LEI Nº 760/2019
de 23 de Julho de 2019
“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA AMAI – CIM-AMAI.”.
NOELI JOSÉ DAL MAGRO, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMAI (CIM-AMAI), em todos os seus termos.
Art. 2º Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, fica autorizado o Município de Lajeado Grande, Santa Catarina a ingressar no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMAI (CIM-AMAI), na condição de ente consorciado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, em 23 de Julho de 2019.
NOELI JOSÉ DAL MAGRO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume
Amália Valli Bressler
Servidora Designada
Arquivos anexos
