Lei Ordinária 081/1994
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 20/04/1994
EMENTA
- “DISPÕE SOBRA A DOAÇÃO DE RÊDE ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
Lei ACM/Nº081/94 “DISPÕE SOBRA A DOAÇÃO DE RÊDE ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO CARLOS MATTIELLO – Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Legislação em vigor.
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, doar a CELESC – Centrais Elétricas de Santa Catarina, bens a seguir relacionados:
– 01 rêde de alta tensão, monofásica, 23 KV, com 270 metros;
– 01 Transformador de 05 KVA;
– 01 Poste de concreto de 10×150;
– 01 Poste de concreto de 10×300.
Art. 2º – A rêde de que trata o artigo primeiro, está situada na Linha Chenet, no Município de Lajeado Grande.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 1994.
ANTONIO CARLOS MATTIELLO
Prefeito Municipal
RONI LUIZ DAL MAGRO
Dir. Fazenda
Registrada e publicada na data supra e local de costume.
Arquivos anexos