Legislação – COVID 19


Lei Ordinária 345/2003
Lei Ordinária

Número/Ano: 345/2003
Data da Publicação: 18/12/2003

Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA, CRIA CARGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Lei Orgânica LEI ORGÃNICA/1994
Lei Orgânica

Número/Ano: LEI ORGÃNICA/1994
Data da Publicação: 21/10/1994

Ementa: Nós Vereadores de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no que nos Confere a Constituição Federal, art. 29 e Constituição estadual, artigo 111, fazemos saber a todos os Lajeado Grandenses, que a Comissão Especial, o Poder Organizante da Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado grande, aprovou e promulgamos a presente LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE LAJEADO GRANDE, Estado de Santa Catarina.

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