Lei Ordinária 083/1994
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 25/04/1994
EMENTA
- “REVOGA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
Lei ACM/Nº083/94 “REVOGA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
de 25.04.94
ANTONIO CARLOS MATTIELLO – Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Legislação em vigor.
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogada na íntegra a lei Municipal nº073/94, (setenta e três) de 15 de março de 1994.
Art. 2º – Fica igualmente rescindido o contrato de Locação, com o Sr. Clemente Bruschi, objeto da Lei Municipal nº073/94.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 1994.
ANTONIO CARLOS MATTIELLO
Prefeito Municipal
RONI LUIZ DAL MAGRO
Dir. Fazenda
Registrada e publicada na data supra e local de costume.
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