Lei Ordinária 066/1993

EMENTA

• “AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

Lei n° 066/93              “AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANTONIO CARLOS MATTIELLO – Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor.

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Locação como Sr. Luiz Bisseski objetivando a locação de uma casa de sua propriedade, sita na cidade de Lajeado Grande.

Art 2° – O valor mensal da locação será de CR$ 38.500,00 ( Trinta e Oito Mil e Quinhentos Cruzeiros Reais), com o reajuste quadrimestral com base no IGP ( Índice Geral de Preços) da Fundação Getúlio Vargas.

PARÁGRAFO ÚNICO – As demais especificações, referentes ao Contrato de Locação, serão detalhadas em contrato próprio para este fim, que será assinado entre as partes.

Art 3° –  Esta Contrato terá validade para o Exercício Financeiro de 1994.

Art 4° – Este Contrato poderá ser renovado em cada Exercício Financeiro, ficando autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal a baixar Decreto, autorizando a renovação, especificando novo prazo de validade do contrato.

Art 5° –  Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 1994.

Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 1993.

RONI LUIZ DAL MAGRO                                      ANTONIO CARLOS MATTIELLO

Dir. Fazenda                                                                          Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra e local de costume

Arquivos anexos

• • LEI 066-93